Orçamento Criança e Adolescente

Monitoramento do orçamento do Estado do Acre destinado à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com base na metodologia da Fundação Abrinq e respaldado pela Lei nº 3.762/2021.

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O que é o OCAD?

Entenda a origem, a metodologia e o propósito do Orçamento Criança e Adolescente no Estado do Acre.

A estrutura do OCAD é baseada na metodologia aplicada pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que define as principais áreas, metas e objetivos que devem ser estabelecidos para melhorar a vida das crianças e adolescentes, a fim de garantir o desenvolvimento na infância, com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento do Acre (Seplan/AC)

Em outras palavras

O OCAD é uma forma de olhar o orçamento público sob a ótica da criança e do adolescente, averiguando quanto do dinheiro do Estado está efetivamente sendo destinado a garantir direitos — e quanto está chegando ao fim da cadeia, na ponta do atendimento.

Eixos do OCAD

O orçamento está organizado em três eixos temáticos que reúnem funções correlatas, conforme a metodologia adotada pela Seplan/AC.

Educação

Garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral, com atenção à primeira infância e à permanência na escola.

CulturaDesportoLazer

Saúde

Atenção integral à saúde da criança e do adolescente, da gestação à juventude, incluindo condições dignas de moradia e saneamento.

HabitaçãoSaneamento

Assistência Social

Proteção social e garantia dos direitos da cidadania, com foco nas famílias e nos grupos em situação de vulnerabilidade.

Direitos da cidadania

Instrumentação Legal

O OCAD está fundamentado em instrumentos jurídicos que garantem proteção integral à criança e ao adolescente.

Lei nº 3.762, de 19 de julho de 2021

O OCAD encontra respaldo legal na Lei nº 3.762, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a incluir a apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCAD) como Anexo ao Orçamento do Estado, fortalecendo a transparência, o planejamento e o monitoramento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Com a lei, o OCAD deixou de ser uma iniciativa isolada e passou a integrar formalmente o orçamento do Estado. A cada ano, a apuração é publicada como anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que dá Existência jurídica e continuidade ao monitoramento.

Acessar íntegra da lei

Constituição Federal de 1988

Estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente no capítulo VII, Art. 227 — absoluta prioridade no atendimento.

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Convenção ONU dos Direitos da Criança

Tratado internacional ratificado pelo Brasil que define os direitos fundamentais de toda criança e adolescente.

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Decreto nº 8.232, de 04 de março de 2021

Institui o Comitê de Apuração do Orçamento Criança e Adolescente — OCAD no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.

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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Vide Lei nº 14.950, de 2024; Vide Lei nº 15.243, de 2025.)

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Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes — Acre: 2021-2030

Plano estadual que orienta a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Acre.

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Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Acre

Plano estadual que estrutura e orienta o atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei no âmbito do Acre.

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Relatórios anuais

Publicações oficiais da Seplan/AC com a apuração do OCAD, disponíveis para download.

2026

Relatório OCAD 2026

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2025

Relatório OCAD 2025

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2024

Relatório OCAD 2024

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2023

Relatório OCAD 2023

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2022

Relatório OCAD 2022

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Relatórios Publicados em seplan.ac.gov.br

Explore os dados do OCAD

Acesse o painel interativo com indicadores, gráficos e a relação detalhada das ações orçamentárias do Estado do Acre voltadas à criança e ao adolescente.

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Fotografia: Cleiton Lopes - SECOM/AC